Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Cobrança de faturas. Procedência. Inconformismo do réu. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Faturas a discriminar condições contratuais, compras e pagamentos por dezessete meses consecutivos. Comportamento reiterado do consumidor confirma contratação (art. 113, § 1º, I do CC). Ausência de pagamento e pertinência da cobrança. Demonstrativo de débito explicita evolução da dívida. Alegação infundada de excesso. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Cobrança de IOF. Legalidade. Juros moratórios e correção monetária devidos por expressa previsão legal, desde o vencimento. Mora «ex re (arts. 394, 395 e 397 do CC). Cálculos que instruem a petição inicial adequados. Apelação desprovida... (Continua)