Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Penal Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado visando o reconhecimento de suposta ilegalidade na busca pessoal e veicular e consequente nulidade probatória. Flagrante hígido e lícito, havendo fundada suspeita a ensejar a abordagem. Busca veicular que se equipara à busca pessoal e prescinde de mandado judicial. Crime permanente. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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