Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.

Aferição, na E. Corte Superior, da ocorrência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price. Óbice ditado pelas Súmulas 5 e 7 da E. Corte Superior. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de produção de prova técnica para aferição da existência de cobrança de juros não lineares (tema 572). RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Termo inicial da incidência de juros de mora em rescisão por culpa do comprador. Data do trânsito em julgado (tema 1002). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)