Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Impetração que aponta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado e sem se apontar vaga específica no regime semiaberto - Informações do Juízo dão conta da existência de vaga no regime intermediário. Ausência de ilegalidade. ORDEM DENEGADA. ... ()
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