Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
JUSTIÇA GRATUITA.Concessão da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... ()
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