Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pretendida cassação de decisão que determinou a regressão de regime. Via inadequada. Inconformismos sobre decisões proferidas pelo juízo da execução devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando o habeas corpus como substituto de recurso próprio. Patente ilegalidade constatada de ofício. Obrigação de comparecimento suspensa devido à pandemia. Irrazoável exigir que o paciente acompanhasse o retorno das atividades presenciais do Judiciário. Paciente não se envolveu em nenhum ilícito desde então. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para cassar a decisão atacada e determinar a intimação do paciente sobre o retorno da obrigação de se apresentar periodicamente ao juízo das execuções. Expeça-se alvará de soltura