Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. RETENÇÃO POR DESÍDIA DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Atraso na entrega de mercadoria. Aplicabilidade da cláusula 8.14 do acordo entabulado entre as partes se restringe à eventualidade de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. O atraso ocorreu por confessa desídia da requerida em apontar corretamente o peso da mercadoria na «Air Waybill". art. 19 da Convenção de Montreal. ... (Continua)