Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel com cessão de direitos ocorrida antes do início da execução. Cessão de direitos/Compra e venda realizadas sucessivamente por diversas pessoas. Impossibilidade de penhora do imóvel. Cláusula de impossibilidade de venda de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida que deve ser invocada pelo banco-alienante, tratando-se de defesa de direito alheio, que não pode ser invocada a favor da apelante-exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.