Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal em sua modulação. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 12 de fevereiro de 2016 e, para a Defesa, em 18 de julho de 2016, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP