Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO -

Bem móvel - Veículo - Contemplação do consorciado por sorteio - Exigência, pela ré, de garantias adicionais para a liberação da carta de crédito, especialmente fiador - Comprovada a previsão contratual nesse sentido, em consonância com a Lei 11.795/2008, art. 14 - Garantias complementares que se fazem necessárias também pelo dever da seguradora de zelar pelo interesse do grupo de consórcio e a ele responder em caso de eventuais prejuízos decorrentes da aprovação de garantias insuficientes exigidas do consorciado para utilizar o crédito - Peculiaridades do caso concreto - Contemplação por sorteio após o pagamento de apenas uma parcela, quando quitado apenas 1,39% do preço - Ausência de prova da capacidade financeira dos fiadores indicados - Ausência de sequer início de prova de que o autor enviou a documentação necessária para avaliação da garantia - Hipótese em que não há propriamente negativa de liberação da carta de crédito, mas sim condicionamento da liberação à apresentação de um fiador idôneo, como previsto em contrato - Sentença de improcedência mantida - Pedido subsidiário de devolução dos valores pagos não conhecido - Inovação recursal verificada. ... (Continua)