Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado, por falta de recolhimento integral do preparo. Comunicado CG 489/2022, vigente à época do pagamento, não estabeleceu valor mínimo, diferentemente do Comunicado CG 373/2023. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado, por falta de recolhimento integral do preparo. Comunicado CG 489/2022, vigente à época do pagamento, não estabeleceu valor mínimo, diferentemente do Comunicado CG 373/2023. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo provido.