Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade e unificação. Insurgência contra decisão que unificou as penas impostas ao agravante mantendo o regime inicial semiaberto. Irrepreensível a somatória das penas. Inteligência da LEP, art. 111. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote