Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Paciente incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, em concurso formal de delitos, bem como nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Excesso de prazo - Não configurado - Instrução encerrada em Primeiro Grau, aguardando-se a juntada de memorial da Defesa e posterior prolação de r. sentença - Encerrada a instrução criminal, não cabe a alegação de excesso de prazo (Súmula 52, do C. STJ). Impetração prejudicada.