Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o contrato de empréstimo consignado é válido, considerando a alegação de inexistência de contratação pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou a validade do contrato mediante a apresentação de elementos de prova que indicam a contratação por assinatura eletrônica, incluindo biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, tal como autorizado pelo art. 107 do CC e pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A fotografia da autora, selfie, sua geolocalização compatível com seu endereço e o depósito do numerário em sua conta bancária corroboram a tese de regularidade do contrato. (iii) Não há evidências de analfabetismo da autora, sendo legítima sua vinculação ao contrato, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)