Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO.

Hipótese em que restou incontroverso o inadimplemento de fatura vencida, a ensejar a interrupção do serviço. Notificação prévia regular, com antecedência de mais de 30 dias e informação sobre a data do corte. Observância do art. 40, V, c/c seu § 2º, da Lei 11.445/2007. Dano moral não configurado. Descabida a devolução da taxa de religamento, simples ou em dobro. Pedido improcedente. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)