Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. LAUDO PRÉVIO. NECESSIDADE.
1.A elaboração de laudo prévio para efeitos de imissão provisória na posse é decorrente do art. 15, caput do decreto-lei 3.365/1941. Insuficiência da apresentação de avaliação anterior ao ajuizamento da ação feito pela parte autora. Imissão que só poderá se efetivar após a realização de perícia prévia para elaboração do laudo provisório. ... ()
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