Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO -
Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Dolo configurado. Exercício da autodefesa perante autoridade policial que não afasta a tipicidade das condutas. Inteligência da Súmula 522 do C. STJ - Continuidade delitiva - Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote