Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autores vítimas de fraude no pagamento com cartão de crédito - «Golpe da maquininha - Compra, por meio de cartão de crédito, em valor muito superior ao negociado - O uso do cartão magnético, bem como da respectiva senha, é pessoal do correntista e intransferível - Ainda que a máquina utilizada para pagamento estivesse adulterada e possibilitasse a alteração do valor inicialmente digitado, a instituição financeira, em princípio, não pode ser responsabilizada por despesas efetuadas com o uso de cartão bancário, mediante a respectiva senha pessoal, anteriores à comunicação de fraude, pois não detém qualquer controle sobre estas máquinas administradas por terceiros - A operação impugnada extrapolou o perfil e o limite da parte autora - Falha na prestação do serviço bancário em liberar o valor excedente ao do limite do cartão - O banco réu deverá arcar com parte do valor da compra que ultrapassou o limite do cartão, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, contados desde a data do pagamento - Recurso provido em parte, neste aspecto. ... (Continua)