Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de condições impostas para desconto da pena restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade). Pleito de reestabelecimento da sanção e revogação da custódia do paciente. Necessidade de avaliação pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação