Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1 -
Agravo de instrumento - Ação civil pública ambiental em fase de cumprimento de sentença - 2 - Pedido de inclusão dos atuais possuidores do imóvel no polo passivo - Cabimento - Legitimidade passiva ad causam - Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor - 3 - Recurso provido... ()
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