Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - «GRUPO PDG (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Credor que apresentou impugnação de crédito, de modo que seja retificado e passe a constar no importe de R$ 50.624,33 e, posteriormente R$ 112.926,14 - Decisão que reconheceu o crédito de R$ 50.601,97 - Autora apresentou recurso de apelação - Decisão que tem natureza interlocutória, ensejando o recurso de agravo de instrumento, como previsto na Lei 11.101/2005, art. 17, e não de apelação - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)