Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar visando determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar sanções à impetrante e suspenda qualquer ato administrativo tendente a impedir o livre exercício da atividade em virtude da utilização de câmaras de bronzeamento artificial - Resolução RDC 56/2009 da ANVISA - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Ausentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)