Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de processamento da indicação de «terceiro condutor ante a rejeição de documentos supostamente ilegíveis apresentados pelo apelante - Sentença de procedência, para condenar os apelados a processarem as indicações de condutor realizadas pelo apelante, com condenação do apelante aos ônus de sucumbência em razão de ter dado causa ao ajuizamento da demanda - Pleito de reforma da sentença, para inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Procedência do feito, por considerar que houve violação ao devido processo legal, pelas recusas por excessivo rigor formal, sem dar oportunidade à regularização dos vícios - Fixação de sucumbência com base no princípio da causalidade - Recusa ao processamento da indicação de terceiro condutor pelos apelados considerada abusiva - Reconhecimento da procedência da pretensão - Apelados que deram causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelos apelados - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar os apelados ao ressarcimento das custas/despesas processuais adiantadas pelo apelante e ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono deste, que, diante do baixo valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 1.000,00, de 01/03/2.023), será fixado em sede de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 85, §8ºA, do CPC... (Continua)