Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41072

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Tarifa de cadastro. Abusividade. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor razoável. Sentença mantida nesse ponto. Seguro de proteção financeira e serviço de assistência 24 horas. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradoras impostas pela instituição financeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Sentença reformada nesse ponto. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação, pois ausente prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Princípio da colegialidade. ... (Continua)