Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA 448/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Nos termos do item II da Súmula 448/TST, « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. Reconhecido o labor em instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)