Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que não conheceu de pedido de reconsideração, analisado como embargos de declaração - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pedido de reconsideração que não pode ser admitido como embargos de declaração, cuja decisão igualmente, seja de acolhimento ou rejeição, não integra o ato deliberatório primário - Afastamento da condenação prevista no art. 1.026, CPC, art. 2º, por tratar-se de penalidade específica para oposição de embargos de declaração protelatórios - O pedido de RECONSIDERAÇÃO não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo para eventual interposição de recurso - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da ciência inequívoca da sentença - Matéria de ordem pública que se sujeita à preclusão consumativa - Precedentes do E. STJ. e do C. TJSP - DECISÃO REFORMADA- RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)