Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubos triplamente majorados, em concurso formal - Sentença condenatória - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Emprego de grave ameaça comprovado, a inviabilizar a desclassificação para o crime de furto - Causas de aumento autenticadas, mas que justificam a majoração da reprimenda somente no patamar de 2/3 (dois terços), conforme previsto na Lei 13.654/18, em consonância com o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime carcerário fechado que não comporta mitigação - Recurso parcialmente provido