Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - COSTUREIRA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA A CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)