Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS MENSALMENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote