Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Insurgência das requeridas - Legitimidade passiva da requerida Qualicorp - Incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes -- Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento do autor, portador de TEA - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Apelos desprovidos.