Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURNANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Recolhimento do preparo não comprovado. Intimação para o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, descumprida pelo apelante. Aplicação da pena de deserção que se impõe, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido... ()
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