Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Arrolamento de Bens - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada - Inconformismo da inventariante, alegando que embora o valor de monte mor seja bem avultoso, não percebe rendimentos e não tem condições de arcar com as custas processuais, devendo haver a concessão da gratuidade processual ou o recolhimento ao final do processo - Descabimento - Documentação acostada aos autos não foi capaz de confirmar a alegada impossibilidade para arcar com as custas do processo, sendo que por se tratar de Ação de Arrolamento, é o espólio quem deverá suportar as custas e seu patrimônio mostra-se incompatível com o alegado estado de necessidade - Impossibilidade, ademais, do recolhimento das custas ao final, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo da Lei 11.608/03, art. 5º - Recurso desprovido... (Continua)