Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
1.Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo visando condenar as acionadas Sociedade Imobiliária Jurema Ltda e a Municipalidade de Guarulhos em obrigações relacionadas à recuperação dos danos ambientais decorrentes da ocupação irregular ocorrida em área de preservação permanente (às margens de córrego local) no Município de Guarulhos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote