Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Inconstitucionalidade que não pode ser declarada incidenter tantum, em decorrência da cláusula de reserva de Plenário - Súmula Vinculante 10/STF da Suprema Corte - Pleito de cassação de indulto - Impossibilidade - Mantida r. decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido