Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO FORMULADO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REMIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (ENCCEJA) - DESCABIMENTO - SENTENCIADO NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO 391/2021, POIS ESTAVA VINCULADO A ATIVIDADES DE ESTUDO REGULAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRECEDENTES - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO