Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Nos 727 E 942 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Entendimento firmado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral 727 que não se amolda ao caso, vez que não se trata de impetração de mandado de injunção, mas sim de mandado de segurança - Reconhecida a ausência de lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da CF, correta a aplicação das regras do RGPS para a averbação das atividades desempenhadas por servidora pública em condições nocivas à saúde - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 942 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)