Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 755.6386.3685.3225

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Defesa que pugna pela concessão do livramento condicional - Superveniência de r. decisão, no curso deste agravo, com concessão do livramento condicional -

Benefício pretendido que já foi concedido ao Sentenciado nos autos da execução criminal - Agravo prejudicado.

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