Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Razões recursais apresentadas pelo apelante que se voltam contra os termos do decisum - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Seguro prestamista - Pedido de anulação da cláusula com base no entendimento do Tema 972 do STJ - Documentação acostada aos autos, todavia, que demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro - Tarifas de registro - Incidência das teses firmadas no julgamento Tema 958 pelo STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Ausente ilegalidade no valor cobrado - Tarifas de avaliação do bem e de cadastro, por sua vez, que não foram cobradas pelo réu, estando ausentes no instrumento do contrato firmado - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)