Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Servidora Pública. Magistério. Pretensão de inclusão do Abono Complementar (piso nacional do magistério) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), durante sua vigência. Sentença de procedência. Insurgência da Fazenda Pública. Não acolhida. Base de cálculo da GDPI consiste nos vencimentos integrais do servidor, conforme LCE 1.164/12, art. 11, nela incluindo o abono complementar, por integrar de modo permanente os vencimentos do servidor, tratando-se de verdadeiro reajuste remuneratório. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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