Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo

Preliminar. Alegação de nulidade por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Não acolhimento. Vítima que reconheceu o réu ainda no local da detenção, quando ele tentava finalizar outra compra usando o cartão roubado, instantes depois do crime. Condenação que não foi fundamentada apenas no reconhecimento pretensamente viciado. Recorrente preso em flagrante logo após os fatos, em poder dos bens subtraídos. Declarações do ofendido e depoimentos dos policiais amparados na confissão judicial do réu (ainda que parcial). Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de furto. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emprego de grave ameaça evidenciada pelas declarações do ofendido. Especial relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Pena-base corretamente fixada 1/6 acima do mínimo legal pelo mau antecedente do réu. Agravante da reincidência compensada, em parte, com a atenuante da confissão espontânea. Apelante multirreincidente em crimes patrimoniais. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.