Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial específica e com firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado - Recurso do autor - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse do autor acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicos do requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com dezenas de ações protocoladas no mesmo dia, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a revisão de contratos bancários - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autor se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de o recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos aos patronos - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar ao autor o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)