Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Comutação de penas. O homicídio qualificado privilegiado não deve ser considerado hediondo por falta de previsão legal. Precedentes. Agravante que preencheu o lapso temporal, considerada a existência somente de crimes comuns. Deferimento da comutação. Recurso provido
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