Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pedido de reembolso de valores gastos com tratamento realizado fora da rede credenciada - Em ação anterior, já restou reconhecida por decisão transitada em julgado a obrigação da ré de arcar com as despesas do tratamento em questão, pois não provada a disponibilidade de prestador credenciado para o atendimento que se fez necessário - Impossível a rediscussão a esse respeito, cumprindo reconhecer o dever da ré de reembolsar as despesas que não haviam sido incluídas na demanda anterior - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)