Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 755.6958.9043.0091

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO § 10-C DO ART. 17 DA LIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

  • Lei 8.429/92, art. 12, I, II e III (Improbidade administrativa. Sanção penal. Sanção administrativa. E outras).
Improbidade administrativa (Pesquisa Súmulas)
Improbidade administrativa (Pesquisa Jurisprudência)

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