Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 755.7051.5706.4313

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que não recebeu os embargos à execução, porque não foram distribuídos corretamente. Inobservância ao disposto no CPC, art. 914, § 1º, que determina a distribuição por dependência e autuação em apartado. Mera irregularidade formal, passível de correção, sob pena de afronta a efetividade processual. Prazo legal para oposição dos embargos que foi observado. Possibilidade de regularização. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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