Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do ITCMD - Imóveis urbanos situados no Município de São Paulo - Utilização do valor venal dos imóveis para fins de IPTU - Possibilidade - Ilegalidade na majoração do tributo advinda da nova redação do art. 16, parágrafo único, do DE 46.655/02, pelo DE 55.002/09 - Ressalvada a possibilidade de apuração e arbitramento administrativo do valor dos imóveis - Reexame necessário não provido... (Continua)