Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ajuizamento de outra execução para cobrança de mesma dívida. Dívida existente na íntegra. Acordo entabulado no primeiro processo, posteriormente ao ajuizamento da segunda execução. Aplicação do CCB, art. 940. Pressupostos não preenchidos. Dívida já paga. Inexistência à data do ajuizamento. Prosseguimento da execução para a citação da ré. Desistência. Insistência da cobrança integral não caracterizada. Inexistência de demonstrativo posterior que fizesse menção a pagamento no acordo. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa. Recurso provido, nos termos da fundamentação