Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE REJULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INVOCADA POR ELA. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO POR TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O MESMO, COMO DISPÕE A LEI MUNICIPAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL QUE PREVÊ LANÇAMENTOS EM NOME DA PROMITENTE VENDEDORA, ENQUANTO NÃO REGISTRADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXCIPIENTE QUE NÃO PROVOU COM DOCUMENTOS QUE SE DEMITIU DA POSSE, NÃO BASTANDO CADASTRO EM NOME DE OUTREM PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS