Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE. DOENÇA GRAVE.
Tema/STJ 1082, cuja tese determina a continuidade dos serviços até a alta médica de beneficiário em tratamento de saúde. Pleito do autor para que o restabelecimento do plano de saúde não se limite à alta médica. Não acolhimento. Tese firmada em recurso repetitivo. Inadimplência superior a 60 dias que restou configurada no caso. Precedentes. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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