Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -
Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Comportamento carcerário «regular". Prática de duas faltas disciplinares. Critérios mais rigorosos para concessão de livramento condicional- NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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